Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação — Profissional

Partes. De um lado, Casting Pro (“CNPJ/CPF a informar”), doravante denominada PLATAFORMA; de outro, a pessoa física ou jurídica que adere eletronicamente a este instrumento, doravante PROFISSIONAL.

Cláusula 1 — Definições

• Plataforma: ambiente digital de divulgação de oportunidades e cruzamento (matching) entre profissionais e contratantes.
• Contratante: pessoa física ou jurídica que publica demandas/vagas de eventos e é a efetiva tomadora dos serviços.
• Oportunidade/Vaga: demanda de trabalho publicada por um Contratante.
• Cachê: valor devido ao PROFISSIONAL pela execução de um serviço, negociado caso a caso.
• Taxa de Intermediação: remuneração da PLATAFORMA pelo serviço de conexão, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o cachê de referência.

Cláusula 2 — Objeto

2.1. A PLATAFORMA disponibiliza serviço de tecnologia destinado a divulgar oportunidades, realizar triagem e aproximar o PROFISSIONAL de potenciais Contratantes, bem como, quando aplicável, intermediar a comunicação e o repasse de valores.

2.2. A PLATAFORMA não contrata os serviços do PROFISSIONAL para si, não dirige a prestação, não fixa jornada e não fiscaliza a execução do trabalho no evento.

Cláusula 3 — Ausência de Vínculo Empregatício

3.1. O PROFISSIONAL declara e reconhece que atua como trabalhador autônomo/independente, inexistindo, com a PLATAFORMA, os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT — a saber, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

3.2. O PROFISSIONAL tem plena liberdade para aceitar ou recusar qualquer oportunidade, definir sua disponibilidade, atuar em outras plataformas e prestar serviços a terceiros, inexistindo exclusividade.

3.3. Eventual relação de trabalho, subordinação, exclusividade ou dependência que venha a se caracterizar na execução de um serviço dar-se-á exclusivamente entre o PROFISSIONAL e o Contratante, jamais com a PLATAFORMA, que permanece estranha a tal relação.

Cláusula 4 — Obrigações e Autonomia do Profissional

• Responsabilizar-se integralmente por seus tributos e encargos (INSS, ISS, IRPF e demais), emitindo documento fiscal quando aplicável.
• Prover seus próprios instrumentos de trabalho, uniforme e deslocamento, salvo ajuste diverso com o Contratante.
• Executar os serviços com zelo, pontualidade e conduta profissional, respondendo por danos que causar por dolo ou culpa.
• Manter seus dados cadastrais verídicos e atualizados; a inveracidade autoriza a suspensão da conta.
• Cumprir as normas de segurança do trabalho aplicáveis ao local do evento.

Cláusula 5 — Não Contratação por Fora (Anticircunvenção)

5.1. O PROFISSIONAL compromete-se a conduzir pela PLATAFORMA as negociações e fechamentos originados por oportunidades nela divulgadas, abstendo-se de contratar diretamente com o Contratante, fora do ambiente da PLATAFORMA, por 12 (doze) meses, de modo a burlar a Taxa de Intermediação.

5.2. Os contatos e dados obtidos por intermédio da PLATAFORMA são confidenciais e não podem ser divulgados a terceiros.

Cláusula 6 — Cachê e Intermediação

6.1. O cachê é negociado para cada oportunidade. A PLATAFORMA faz jus à Taxa de Intermediação de 10% pela conexão realizada.

6.2. Quando a PLATAFORMA intermediar o repasse, atuará como mera facilitadora do pagamento, não sendo devedora, garantidora ou fiadora do cachê, cuja fonte é o Contratante.

6.3. A PLATAFORMA não garante volume mínimo de oportunidades, contratações ou rendimentos.

Cláusula 7 — Imagem e Dados de Perfil

7.1. O PROFISSIONAL autoriza o uso de sua foto de rosto, medidas e qualificações estritamente para fins de triagem e apresentação a Contratantes no âmbito da intermediação, podendo revogar tal autorização a qualquer tempo pela exclusão/edição do perfil.

7.2. Dados de contato direto do PROFISSIONAL não são expostos publicamente nem a Contratantes, sendo tratados sob mediação da PLATAFORMA.

Cláusula 8 — Proteção de Dados (LGPD)

8.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a Política de Privacidade, que integra este contrato.

8.2. O titular pode exercer seus direitos (acesso, correção, anonimização, eliminação) pelo canal dpo@casting.liberdade.digital.

Cláusula 9 — Isenção e Indenização

9.1. A PLATAFORMA não responde por atos, omissões, danos, acidentes, inadimplementos ou obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou cíveis decorrentes da relação entre PROFISSIONAL e Contratante.

9.2. O PROFISSIONAL isenta e se compromete a indenizar e manter indene a PLATAFORMA de quaisquer reclamações, ações ou condenações (inclusive trabalhistas) que terceiros venham a mover em razão da execução dos serviços.

Cláusula 10 — Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da PLATAFORMA limita-se aos valores de Taxa de Intermediação efetivamente por ela recebidos na oportunidade específica que originar a controvérsia.

Cláusula 11 — Vigência, Rescisão e Alterações

11.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado a partir da adesão e pode ser rescindido por qualquer parte, a qualquer tempo, mediante encerramento da conta.

11.2. A PLATAFORMA pode atualizar este instrumento; alterações materiais serão identificadas por nova versão, e o uso continuado após a comunicação implica concordância.

Cláusula 12 — Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.